Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro, na cidade de Madri, Espanha, na Sala de Vistas do Tribunal Militar Central, às 08.30 horas, teve início a Reunião do Conselho de Administração, da Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM), com as seguintes presenças: GETÚLIO CORRÊA, Juiz-Auditor da Justiçla Militar, Brasil, e Presidente da AIJM; Brigadeiro General ERNEST ZWANE, da Força de Defesa Nacional da África do Sul e 1° Vice-Presidente da AIJM; CHARLES ERDMANN, Juiz da Corte de Apelação das Forças Armadas dos Estados Unidos da América, e 2° Vice-Presidente da AIJM; JOÃO CARLOS BONA GARCIA, Juiz  do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, e Diretor Financeiro da AIJM; General ANGEL GARCÍA BELDA, Conselheiro Togado, Presidente do Tribunal Militar Central da Espanha, e Conselheiro da AIJM; General FRANCISCO JAVIER MATA TEJADA, Auditor, Vogal do Tribunal Militar Central, Membro do Conselho Fiscal da AIJM e Coordenador desta Reunião; Coronel Magistrado BEATO MANOEL PAULO, membro do Ministério Público de Angola, Conselheiro da AIJM; Dra. MARTA ITURVIDE CONTICH, Advogada e Membro da JustiÇa Militar do Uruguay, Conselheira da AIJM, e Conselheiro; Coronel SÉRGIO CEA CIENFUEGOS, Advogado, da Justiça Militar do Chile, e Conselheiro da AIJM; e, como convidados especiais para esta reunião, as seguintes autoridades: MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, Procuradora Geral do Ministério Publico Militar da União, Brasil; OCTÁVIO AUGUSTO SIMON DE SOUZA, Juiz Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, e aqui representando a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME); JORGE CÉSAR DE ASSIS, Promotor da Justiça Militar da lUnião, Vice Presidente da Associação Nacional do Ministério Público da União, aqui representando o seu Presidente; MIKULÁS GARDECKÝ, Coronel Jurídico Dr. Procurador Geral e Promotor Militar Chefe da República da Eslováquia; RADOVAN MARAS, Promotor Militar da República da Eslováquia; General ANTÓNIO DOS SANTOS NETO, Juiz Presidente do Supremo Tribunal Militar de Angola; Tenente General CARLOS ALBERTO MOREIRA BASTOS, Vice-Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar; Coronel COSME JOAQUIM, Juiz do Supremo Tribunal Militar; Coronel DOMINGOS SALVADOR DA SILVA, Juiz do Supremo Tribunal Militar; comigo, UNIVALDO CORRÊA, Juiz-Auditor, aposentado, da Justiça Militar do Estado de Santa Catarina, Brasil, e Secretário-Geral da AIJM. Iniciados os trabalhos, falou o General Angel García Belda, trazendo cumprimentos do Governo Espanhol e do Tribunal Militar Central a todos os presentes e lendo também uma mensagem do Sr. Ministro da Defesa dirigida aos associados da AIJM; em seguida, o Sr. Presidente da AIJM fez uma saudação a todos os presentes e agradecendo ao Governo espanhol, através do seu Ministério da Defesa e, mais especificamente, ao Sr. General Angel García Belda, Presidente do Tribunal Militar Central da Espanha, e ao Sr. General Francisco Javier Mata Tejada, Coordenador deste encontro, por acolherem esta reunião em sua bela Capital, Madri; em seguida passou a relatar as atividades da Associação Internacional a partir de sua criação dizendo que depois da realização do II Encontro Internacional de  Direito Humanitário e Direito Militar, ocorrido em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, de 3 a 6 de dezembro de 2003, e com a criação da Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM), conseqüência de uma reunião com a participação de colegas de vários países, um dia antes, em 2 de dezembro, e recaindo a escolha em sua pessoa, para presidi-la, passou a trabalhar incessantemente para dar formas definitivas à AIJM; afirmou que, dentre essas providências, permite-se destacar as seguintes: fez o registro da Associação Internacional no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, na Receita Federal do Ministério da Fazenda do Brasil, que ficou sob o n. 06.077.349/0001-08; está encaminhando o registro da AIJM junto à Coordenação de Justiça, Títulos e Qualificação, do Departamento de Justiça, da Secretaria Nacional de Justiça, órgãos do Ministério da Justiça do Brasil, para conseguir a qualificação como entidade de Utilidade Pública Federal; destaca que, obtendo-se esse título, a AIJM não só estará isenta de tributos brasileiros como terá seu reconhecimento como entidade de pessoa jurídica, para todos os fins, facilitando inclusive contatos com órgãos do governo do Brasil e até concessão de subsídios; esclarece que esses procedimentos para a obtenção do título de entidade de “Utilidade Pública”, no Brasil, são um tanto demorados; fez também a abertura de conta no Hong-Kong & Shangai Bank Corporation (HSBC), tendo em vista ser um banco comercial e com agências em quase todos os países do mundo; manteve contatos com esse banco, ao qual apresentou um projeto de parceria, para um possível patrocínio para a nossa revista e mesmo para o III Encontro Internacional de Direito Humanitário e Direito Militar, a ser realizado no próximo ano (2005), em local a ser definido ainda nesta reunião; disse que, infelizmente, até a presente data, não obtive resposta positiva para nossos pedidos; mantive contatos também com o Banco Santander e apresentou igualmente um projeto de parceria, dizendo que este último banco mostrou-se receptivo a essa parceria, mas esse banco pediu que se formulasse os pedidos no início do próximo ano, pois estava com todo o seu orçamento já comprometido para este ano; destacou que continuará nesses encaminhamentos, com um ou com outro banco, ou com outras empresas que possam colaborar com a Associação Internacional; manteve também contato com o Sr. Presidente da União Internacional de Magistrados (UIM), o Dr. Sidney Benetti, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasil, e que esteve presente ao nosso II Encontro Internacional em Florianópolis, onde foi homenageado; frisou que a importância dessa aproximação com a UIM deve-se, entre outros fatores relevantes, pelo fato de que ela congrega magistrados de 66 países e possibilitaria que nossa Associação seja ouvida quando o assunto submetido à consideração da União Internacional de Magistrados for referente à Justiça Militar; registrou ainda a realização uma Reunião Conjunta do Grupo Brasileiro da AIJM com a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) do Brasil, ocorrida na cidade de São Paulo, no dia 1º de julho deste ano, onde, com a presença de magistrados, promotores de justiça e advogados, teve  a oportunidade de divulgar a Associação Internacional e procurar angariar mais associados, seja de pessoa física ou de pessoa jurídica; disse que está trazendo para esta reunião várias propostas para definir-se o logotipo de nossa Associação e que, enquanto não se tinha uma oportunidade como esta, de contar com a colaboração mais direta do nosso Conselho de Administração, foi elaborado um modelo e ele vem sendo utilizado em nossas correspondências e foi o escolhido para ser a capa de nossa revista, que será apresentada a seguir; a seguir, apresenta também o projeto da comenda “Cruz do Mérito”, da Associação Internacional, projeto esse criado, a pedido da Associação Internacional, pelo Dr. Lauro Ribeiro Escobar, do Estado de São Paulo, o qual, gentilmente, fez doação de seu trabalho para a nossa entidade; esclarece que o Sr. Lauro Ribeiro Escobar é hoje Procurador do Estado, aposentado, foi Promotor de Justiça em várias Comarcas em seu Estado, e criador de diversas comendas e, entre outras funções, foi Presidente do Conselho do Estado de São Paulo de Honrarias e Méritos, Professor e palestrante em diversos cursos, autor de mais de trezentos trabalhos heráldicos para Municípios e Estados do Brasil. Hoje, o Dr. Lauro Escobar continua a se dedicar ao estudo da Heráldica, da Vexilologia (que vem a ser o estudo de bandeiras e estandartes) e da Medalhística, e ainda que, em seu currículum vitae, aqui resumidamente apresentado, conta com diversos artigos já publicados em revistas especializadas nesses temas; menciona, ainda, a elaboração de CD-Rom, em dois volumes, com a transcrição de todo o II Encontro Internacional de Direto Humanitário e Direito Militar, que se encontra em fase final de elaboração e que, face a dificuldades insuperáveis, não foi possível  trazê-los para esta reunião; apresenta, a seguir, a edição do número 1 de nossa revista, denominada “Humanitas et Militaris”, (do latim, significando “humanidade”, “natureza humana”, e “de militar”, “da guerra”, “de guerreiro”), onde estão publicados 14 artigos valiosos de colegas de 13 países; disse que pretende editar anualmente um novo número, pois a idéia inicial de fazê-la semestral está se tornando quase impossível, pela dificuldade de se reunir os artigos e mesmo porque, sendo ela e nossa Associação ainda desconhecidas, tem-se que conseguir patrocínios, a fim de se possibilitar a sua edição, sem onerar muito a nossa Associação, como está ocorrendo com esse primeiro número; esclarece que, dentro do possível, manteve-se a revista, basicamente, em duas línguas: o espanhol e o inglês, pois entende-se que seriam as duas línguas mais universais, dentre nossos associados; ressalta que, por tudo isso, está solicitando a todos os seus comentários, suas críticas, suas sugestões e encarecendo que os distintos colegas apresentem suas colaborações para novos artigos e consigam também que seus compatriotas tornem-se constantes colaboradores, para que a “Humanitas et Militaris” tenha uma longa existência; por fim, frisou que é seu dever informar que a nossa Associação Internacional vem recebendo, desde os primeiros momentos, uma decisiva colaboração da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais do Brasil (AMAJME), eis que nos recebeu em sua sede, em Florianópolis e permite que se possa compartilhar de todos os seus recursos, e que, essa co-existência, vem sendo fundamental para a Associação Internacional, sobretudo nestes seus primeiros passos; passando diretamente aos assuntos, o Sr. Presidente apresentou quatro modelos de logotipo da AIJM para serem discutidos e fez-se a escolha sobre o logotipo original da AIJM, que está na capa da Revista, com a proposta de se inserir algo que represente a Cruz do Mérito e mais algo que represente o campo do Direito Militar; depois o Sr. Presidente passou ao estudo do projeto da Cruz do Mérito, com cópias para todos os presentes da figura e do significado da comenda, e resolveu-se que o projeto está aprovado, alterando-se para um posicionamento equilibrado da balança e o desenho da espada deve ser também alterado para que seja mais parecido com uma espada, pois como está lembra mais uma cruz, mantendo-se o nome de “Cruz do Mérito” e estabelecendo-se que deverão ser criados o diploma correspondente e o regulamento que irá fixar a forma e para quem se irá concedê-la; a seguir, o Sr. Presidente passou a palavra para o Dr. Bona Garcia, Diretor Financeiro da AIJM, que apresentou o balancete financeiro, frisando que a receita maior da AIJM ainda é resultado do saldo do II Encontro de Direito Humanitário e Direito Militar, realizado no Brasil, e deixando o documento para exame de quem esteja interessado;  lembrou o Sr. Presidente que, aberta a conta no HSBC, criou-se uma dificuldade com a transferência do dinheiro dos associados, pois haveria um custo muito alto para se remeter o dinheiro e fazê-lo chegar na conta da AIJM e que ainda está tentando solucionar estes problemas; passou em seguida ao estudo de possíveis idéias que pudessem alterar os Estatutos, propondo o Dr. Jorge César de Assis que seja reduzido de 50 para 40, o número mínimo previsto no artigo 11, parágrafo primeiro; a Dr. Marta apresentou várias propostas, as quais decidiu-se que serão levadas ao Conselho de Administração; assim como o Sr. Presidente, pela alteração do art. 23, onde seria incluído o Conselho de Administração dentre aqueles que podem mudar os Estatutos, e que os membros da atual Diretoria, quando expirassem seus mandatos, permaneceriam no Conselho Deliberativo como membros natos, até pela experiência que teriam, e ainda o mandato do Conselho Deliberativo deveria acompanhar o prazo dado ao Conselho Administrativo; que todas as propostas apresentadas, principalmente aquelas da Dra. Marta, seriam entregues ao Secretário-Geral para que, após constadas em um novo documento dos Estatutos, estes seriam levados a todos os membros do Conselho de Administração para serem estudados e apresentados na próxima reunião do CA; a Dra. Marta  opinou que o ingresso na AIJM seja regulado em documento próprio, a ser feito, assim que definidos os Estatutos; depois, o Sr. Presidente convidou o Capitão Radovan Maras para integrar, como Membro, o Conselho Fiscal; o Sr. Capitão Radovan respondeu que é possível, desde que sua participação seja provisória e que, através de documento formal aos seus superiores na Eslováquia, ela seja confirmada, o que deverá ser feito, através da Secretaria-Geral; passando para o último ponto da pauta, o Sr. Presidente lembrou sobre o III Encontro Internacional de Direito Humanitário e Direito Militar, que, a princípio, deverá ocorrer no próximo ano ou no início de 2006; com a palavra, manifestou-se o Gal. Ernest Zwane, dizendo que não ser possível sediar em seu país esse III Encontro Internacional, havendo uma possibilidade remota para o segundo semestre do ano de 2006; em seguida, falou o Cel. Sérgio Cea, do Chile, que poderá ter uma resposta para sediar esse Encontro dentro dos próximos três meses; o Dr. Erdmann disse que também poderia considerar seu país para o ano de 2007 ou até para 2005, desde que consiga o apoio necessário do governo norte-americano; frisou o Sr. Presidente que se poderia remeter para o Dr. Erdmann dados sobre possíveis gastos em um Encontro; ficou decidido que seria feito um ofício ao Chefe de Exército do Chile para ver dessa possibilidade, aguardando-se uma resposta do Conselheiro Sérgio e, havendo impossibilidade, discutir-se-ia sobre os Estados Unidos; que seria feita uma reunião do Conselho de Administração na África do Sul no ano de 2006, e em 2007 o IV Encontro Internacional nos Estados Unidos, onde deverá ocorrer a eleição da nova Administração; encerrando, reiterou os agradecimentos aos colegas da Espanha e a presença de todos. Não havendo nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião. Do que, para constar, eu, UNIVALDO CORRÊA, Secretário-Geral da AIJM, lavrei a presente ata, que vai assinada por todos os presentes.

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GETÚLIO CORRÊA – JUIZ - PRESIDENTE DA AIJM  - BRASIL

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ERNEST ZWANE – BRIGADEIRO-GENERAL - 1° VICE-PRESIDENTE DA AIJM - ÁFRICA DO SUL

CHARLES ERDMANN – JUIZ - 2° VICE-PRESIDENTE DA AIJM – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

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JOÃO CARLOS BONA GARCIA – JUIZ – DIRETOR FINANCEIRO DA AIJM - BRASIL

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ANGEL GARCÍA BELDA – GENERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL MILITAR CENTRAL – CONSELHEIRO DA AIJM - ESPANHA

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FRANCISCO JAVIER MATA TEJADA – GENERAL AUDITOR – MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DA AIJM E COORDENADOR DESTA REUNIÃO - ESPANHA

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BEATO MANOEL PAULO – CORONEL MAGISTRADO – MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – CONSELHEIRO DA AIJM - ANGOLA

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MARTA ITURVIDE CONTICH – ADVOGADA DA JUSTIÇA MLITAR - URUGUAI

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SÉRGIO CEA CIENFUEGOS – CORONEL, ADVOGADO – JUSTIÇA MILITAR  – CONSELHEIRO DA AIJM - CHILE

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MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES – PROCURADORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO, BRASIL

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ANTÓNIO DOS SANTOS NETO, GENERAL JUIZ PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - ANGOLA

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CARLOS ALBERTO MOREIRA BASTOS, TENENTE GENERAL VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA MILITAR - ANGOLA

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COSME JOAQUIM, CORONEL JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - ANGOLA

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DOMINGOS SALVADOR DA SILVA, CORONEL JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - ANGOLA

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OCTÁVIO AUGUSTO SIMON DE SOUZA – JUIZ – REPRESENTANDO A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - BRASIL

JORGE CÉSAR DE ASSIS – PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, BRASIL

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MIKULÁS GARDECKÝ, CORONEL JURÍDICO DR. PROCURADOR GERAL E PROMOTOR MILITAR CHEFE DA REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA

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RADOVAN MARAS – PROMOTOR MILITAR - ESLOVÁQUIA

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UNIVALDO CORRÊA – JUIZ – SECRETÁRIO-GERAL DA AIJM - BRASIL